O Congresso Nacional deve apreciar, até o final do ano, dois projetos de lei complementar (PLPs) enviados pelo governo com o objetivo de regulamentar a reforma tributária aprovada em 2023. O primeiro (PLP 68/2024) detalha as regras de unificação dos tributos sobre o consumo, os casos de diminuição da incidência tributária e as normas para a concessão de cashback.
O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados e agora tramita no Senado Federal. O segundo (PLP 108/2024), que institui o comitê gestor do novo imposto, ainda precisa ser votado na Casa Baixa.
A expectativa é de que a tramitação do PLP 68 só avance no Senado após as eleições municipais. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) espera, porém, que o trâmite possa ser acelerado e que haja poucas mudanças no processo de regulamentação.
“Espero que se aprove antes do fim do ano legislativo. Afinal, há consenso sobre as linhas gerais”, afirma Armando Monteiro Neto, que já foi senador, ministro de Estado e presidente da CNI e, hoje, é conselheiro emérito da instituição.
A reforma, segundo ele, é no geral positiva. “Saímos de regras caóticas, que só estimulavam o litígio. Agora estamos entrando num sistema tributário de classe mundial”, avalia.
Entenda, a seguir, quais são os principais ganhos para o setor industrial com o novo sistema de tributação do consumo, segundo Mário Sérgio Telles, superintendente de Economia da CNI.
1 – Fim da cumulatividade
A cumulatividade é um dos principais problemas do atual sistema tributário brasileiro. “Estudo nosso mostra que, em média, os resíduos do atual sistema de tributação sobre o consumo representam 7,4% do preço líquido de tributos de um produto industrial feito no Brasil, o que retira a competitividade dos produtos brasileiros, diz Telles”. A reforma tributária elimina o resíduo tributário.
2 – Devolução rápida de saldos credores
Atualmente, o montante de créditos acumulados com PIS/Cofins e ICMS das indústrias chega a R$ 200 bilhões, o que retira competitividade do setor. Com a reforma, os créditos passarão a ser devolvidos. No atual sistema, mesmo quando há direito ao crédito, as empresas enfrentam outro problema: a enorme morosidade do fisco para fazer o ressarcimento, o que gera volumosos saldos credores. Com a mudança, o crédito de IBS e CBS passa a ser imediato e recebido de uma só vez, sem parcelas.
3 – Desoneração completa das exportações
A reforma dá condições de igualdade aos produtos brasileiros, aumentando a competitividade das exportações e trazendo equilíbrio na concorrência com os importados.
4- Desoneração completa dos investimentos
Se aprovada uma reforma que contemple o crédito imediato e integral nos investimentos e a extinção do ISS, as empresas industriais terão ganhos significativos de competitividade, uma vez que, o custo do investimento será reduzido, o que permitirá a ampliação da capacidade produtiva e a implementação de novas tecnologias.
5 – Simplificação e redução do custo de conformidade
A reforma simplifica o sistema tributário e a vida das empresas. Há a possibilidade de creditamento de todas as despesas: marketing, contabilidade, material de escritório, segurança, alimentação dos funcionários, entre outras. A substituição tributária tinha, até então, uma aplicação indiscriminada e não está prevista no novo modelo. Além disso, diversas legislações estaduais e municipais de ICMS e ISS serão substituídas por apenas uma legislação nacional. Com a reforma, também haverá menos regimes especiais.
6 – Maior segurança jurídica e redução da litigiosidade
O que se tem hoje: excesso de tributos, regras complexas, imprecisas e controversas, multiplicidade de alíquotas e distinção entre bens e serviços, o que gera litígios. O Insper estima em R$ 5,4 trilhões, ou 75% do Produto Interno Bruto (PIB), os gastos em contencioso. Com a reforma, lembra Mário Sérgio Telles, haverá redução no número de tributos e regras simples, transparentes e homogêneas em todo o Brasil – com destaque para o crédito amplo –, e sem distinção entre bens e serviços.
7 – Aceração do ritmo de crescimento econômico
Estudo dos professores da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) Edson Domingues e Débora Cardoso mostra que a reforma tributária vai acelerar o crescimento econômico do Brasil. Em 15 anos, o PIB estará 12% maior do que se não tivéssemos a reforma, com 16,6% a mais de PIB da indústria, 10,6% na agropecuária e 10,1% nos serviços. Em valor de hoje, 12% a mais de PIB representaria R$ 1,3 trilhão a mais na economia, com base no PIB de 2023.
